Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6429/2009
Data
18/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-18;6429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1273551 ]

2023-01-28T03:55:37.000Z [ 1126313 ]