Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6420/2009
Data
17/11/2009
Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-17;6420
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=714727 ]

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