Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6399/2009
Data
11/11/2009
Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-11;6399

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1273542 ]

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