Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6394/2009
Data
11/11/2009
Ementa
Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-11;6394
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=712984 ]

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