Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6380/2009
Data
2008
Apelido
[ PLS 363/2008 > PL 638/2009 > SCD 5/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;363
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-11;6380
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-06-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741603&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=712503 ]
Texto Final Revisado
2009-11-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3625776&disposition=inline ]
Texto
2009-10-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3625767&disposition=inline ]
Texto
2009-10-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3625758&disposition=inline ]
Texto
2009-04-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3625749&disposition=inline ]
Texto
2008-10-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3625740&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:36.000Z [ 1126217 ]