Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6368/2009
Data
10/11/2009
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-10;6368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=712153 ]

2023-01-28T03:55:36.000Z [ 1126194 ]