Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6361/2009
Data
2007
Apelido
[ PLS 171/2007 > PL 6361/2009 ]
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;171
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-05;6361
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=710936 ]
Texto Final Revisado
2009-10-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071119&disposition=inline ]
Texto
2009-10-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071110&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071092&disposition=inline ]
Texto Final
2009-09-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071101&disposition=inline ]
Texto
2009-09-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071083&disposition=inline ]
Texto
2009-06-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071074&disposition=inline ]
Texto
2007-03-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4071065&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:35.000Z [ 1126086 ]