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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6348/2009
Data
05/11/2009
Ementa
Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-05;6348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-11-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=710508 ]
2023-01-28T03:55:35.000Z [ 1126067 ]