Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6335/2009
Data
04/11/2009
Ementa
Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-04;6335
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709800 ]

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