Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6333/2009
Data
03/11/2009
Ementa
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-03;6333
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709403 ]

2023-01-28T03:55:35.000Z [ 1126027 ]