Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6330/2009
Data
03/11/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-03;6330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709373 ]

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