Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6316/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/2012 > Veto nº 36/2012 : Lei nº 12.723 de 09/10/2012 ]
Data
28/10/2009
Apelido
[ PL 6316/2009 > PLC 11/2012 > VET 36/2012 : LEI-12723-2012-10-09 ]
Ementa
Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-28;6316
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;11
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.723, de 9 de Outubro de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.723 de 09/10/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2012-09-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290884&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2012-09-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290845&disposition=inline ]
Texto
2012-09-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290835&disposition=inline ]
Texto
2012-09-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290854&disposition=inline ]
Texto
2012-09-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290864&disposition=inline ]
Texto
2012-09-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290874&disposition=inline ]
Texto
2012-07-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290826&disposition=inline ]
Texto
2012-06-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290817&disposition=inline ]
Texto
2012-05-31
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290808&disposition=inline ]
Texto
2012-04-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290799&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-04-04
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2943050&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=707770 ]

2023-01-28T03:55:34.000Z [ 1125893 ]