Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6310/2009
Data
28/10/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para revogar o prazo de um ano de domicílio eleitoral para efeito de registro de candidatura a cargos públicos eletivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-28;6310

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=707652 ]

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