Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6302/2009
Data
28/10/2009
Ementa
Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-28;6302
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=707443 ]

2023-01-28T03:55:34.000Z [ 1125873 ]