Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6291/2009
Data
27/10/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-27;6291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=706875 ]

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