Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6265/2009
Data
21/10/2009
Ementa
Altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-21;6265
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-10-21
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705277 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705277 ]
2023-01-28T03:55:33.000Z [ 1125737 ]