Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6261/2009
Data
21/10/2009
Ementa
Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-21;6261
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705083 ]

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