Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6234/2009
Data
14/10/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-14;6234
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=702441 ]

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