Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6218/2009
Data
14/10/2009
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando aos órgãos e entidades da administração pública a publicação mensal das obrigações assumidas e dos pagamentos efetuados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-14;6218

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=702207 ]

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