Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6212/2009
Data
13/10/2009
Ementa
Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-13;6212
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=701631 ]

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