Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6211/2009
Data
13/10/2009
Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-13;6211
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=701630 ]

2023-01-28T03:55:32.000Z [ 1125652 ]