Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6203/2009
Data
13/10/2009
Ementa
Inclui inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando necessite acompanhar seu dependente em consulta médica ou internamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-13;6203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=701469 ]

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