Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6196/2009
Data
08/10/2009
Ementa
Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-08;6196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=700628 ]

2023-01-28T03:55:32.000Z [ 1125556 ]