Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6185/2009
Data
07/10/2009
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-07;6185
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=700224 ]

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