Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6178/2009
Data
07/10/2009
Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-07;6178
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=700168 ]

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