Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6156/2009
Data
06/10/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para determinar o atendimento telefônico ininterrupto aos usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-06;6156
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=699549 ]

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