Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Quadro Comparativo [ Lei nº 11.355/2006 x PLS nº 392/2008 (texto final revisado) x PL nº 6.127/2009 (CD) x VET nº 28/2013. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533396&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=696927 ]
Texto Final Revisado
2009-09-24
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533387&disposition=inline ]
Texto
2009-09-15
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533378&disposition=inline ]
Texto
2009-09-02
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533369&disposition=inline ]
Texto
2009-07-01
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533360&disposition=inline ]
Texto
2009-06-10
Requerimento. Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533351&disposition=inline ]
Texto
2009-05-28
Requerimento. Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533342&disposition=inline ]
Texto
2008-10-17
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3533333&disposition=inline ]