Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6117/2009
Data
29/09/2009
Ementa
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-29;6117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=696613 ]

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