Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=695930 ]
Texto Final Revisado
2009-09-18
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3997590&disposition=inline ]
Texto
2009-09-02
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3997581&disposition=inline ]
Texto
2009-08-25
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3997572&disposition=inline ]
Texto
2009-04-29
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3997554&disposition=inline ]
Texto
2009-03-10
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3997545&disposition=inline ]
Texto
2009-03-10
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3997563&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-03-10
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=633076&disposition=inline ]