Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6105/2009
Data
24/09/2009
Ementa
Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-24;6105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=695345 ]

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