Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6098/2009
Data
23/09/2009
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para melhor elucidar a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, em tempo de trabalho exercido em atividade comum para fins de benefícios previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-23;6098
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=694960 ]

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