Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6081/2009
Data
22/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-22;6081

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=694020 ]

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