Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6071/2009
Data
17/09/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-17;6071

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=692149 ]

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