Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6069/2009
Data
16/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos no território nacional, exigindo a existência de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-16;6069
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=691976 ]

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