Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6058/2009
Data
16/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-16;6058

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=691763 ]

2023-01-28T03:55:29.000Z [ 1125079 ]