Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6036/2009
Data
10/09/2009
Ementa
Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-10;6036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=689518 ]

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