Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5992/2009
Data
08/09/2009
Ementa
Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-08;5992

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=688182 ]

2023-01-28T03:55:28.000Z [ 1124968 ]