Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5976/2009
Data
02/09/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-02;5976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=686784 ]

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