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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5968/2009
Data
02/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-02;5968
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-09-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=686758 ]
2023-01-28T03:55:27.000Z [ 1124930 ]