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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5954/2009
Data
02/09/2009
Ementa
Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-02;5954
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-09-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=686559 ]
2023-01-28T03:55:27.000Z [ 1124913 ]