Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5936/2009
Data
01/09/2009
Ementa
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-01;5936
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=685964 ]

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