Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5924/2009
Data
01/09/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-01;5924
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=685738 ]

2023-01-28T03:55:26.000Z [ 1124862 ]