Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 5894/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 60/2011 > Veto nº 34/2013 : Lei nº 12.856 de 02/09/2013 ]

27/08/2009

[ PL 5894/2009 > PLC 60/2011 > VET 34/2013 : LEI-12856-2013-09-02 ]

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-27;5894

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;60