Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5879/2009
Data
26/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar como prática abusiva a utilização de "células de retenção" em sistemas de teleatendimento, com funções de fidelização de clientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-26;5879
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=684047 ]

2023-01-28T03:55:25.000Z [ 1124771 ]