Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5840/2009
Data
25/08/2009
Ementa
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-25;5840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=682760 ]

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