Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5835/2009
Data
20/08/2009
Ementa
Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-20;5835
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=681653 ]

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