Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5826/2009
Data
19/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-19;5826
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=681291 ]

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