Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5825/2009
Data
19/08/2009
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-19;5825
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=681286 ]

2023-01-28T03:55:24.000Z [ 1124635 ]