Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5823/2009
Data
19/08/2009
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-19;5823
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=681167 ]

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