Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5815/2009
Data
2008
Apelido
[ PLS 347/2008 > PL 5815/2009 ]
Ementa
Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;347
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-18;5815
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=680530 ]
Texto Final Revisado
2009-08-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332240&disposition=inline ]
Texto
2009-08-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332231&disposition=inline ]
Texto
2009-07-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332222&disposition=inline ]
Texto
2008-12-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332213&disposition=inline ]
Texto
2008-09-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332204&disposition=inline ]
Texto
2008-09-10
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4332195&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-09-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para fixar em sessenta dias o prazo para a propositura do processo principal, a partir da efetivação da medida cautelar concedida em procedimento preparatório. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=636612&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:24.000Z [ 1124604 ]